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Proposição: PL 75 2009
   
Proponente: Zilá Breitenbach
Situação: Sancionado(a) em 03/11/2009
Tramitação: ARQUIVO - envio em 13/10/2009
Legislação:
Tipo: Lei   Nº 13273 Visualizar Publicações no Diário Oficial
Processo nº:
 20345.01.00/09-7
Assunto:
 dia estadual comemoração lei maria penha 07 agosto violência doméstica mulher família
Ementa:
 Institui o Dia Estadual em Comemoração à Lei Maria da Penha.
Votação: SIM 51 - NÃO 0
Prop. Referida:
Texto Justificativa Pareceres Legislações Proposições Associadas Pauta